CONGRESSO APAESC 2017 JARAGUA DO SUL - autodefensores regimento eleicao
XVI CONGRESSO ESTADUAL DAS APAES DE SANTA CATARINA
VII FÓRUM DE AUTODEFENSORES e I ENCONTRO DE FAMILIAS
III ENCONTRO ESTADUAL DE PRESIDENTES DAS APAES DE SANTA CATARINA

04, 05 e 06 de Outubro – Jaraguá do Sul - SC

REGIMENTO DA ELEIÇÃO PARA AUTODEFENSORES

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REGIMENTO PARA A ELEIÇÃO DE AUTODEFENSOR
SANTA CATARINA

SEÇÃO I
DAS ELEIÇÕES

Art. 1º - A eleição dos Autodefensores das APAES do Estado de Santa Catarina em âmbito Estadual, Regional e local é constituída pelos casais titulares ou suplentes, de Autodefensores locais, regionais, a ele presentes;

Parágrafo primeiro: O Autodefensor que se encontra em mandato regional, se não eleito Autodefensor Local novamente, não poderá se recandidatar na próxima eleição regional para este cargo; 

Art. 2º - O mandato dos Autodefensores é de 03 (três) anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva. Sendo assim determinada: Autodefensor Estadual: juntamente no ano que houver eleição para Presidente da Federação Estadual. Autodefensor Regional: juntamente no ano que houver eleição para conselheiro. Autodefensor Local: juntamente no ano que houver eleição para Presidente de APAE;

Parágrafo primeiro: Caso o Autodefensor Titular tenha que deixar seu cargo por algum motivo, este não poderá após algum tempo retornar, pois quem assumirá esse posto é o suplente e nele permanecerá até o final do mandato;

Art. 3º - Somente poderá se candidatar a Autodefensor (local, regional, estadual) as pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla ou com diagnóstico autista matriculado nas APAEs, com idade mínima de 16 anos.

Parágrafo primeiro - A coordenação de Autodefensoria deverá ter em anexo ao livro ata um registro próprio das candidaturas da eleição.

Parágrafo segundo – Os candidatos a Autodefensores das APAES do Estado de Santa Catarina (estadual, regional e local) farão sua inscrição para participação nas eleições e deverão para a candidatura enviar via e-mail xerox da carteira de identidade,  foto 3x4 atual e atestado de matrícula( com os dados do aluno e data da primeira matrícula em APAE), com 15 dias de antecedência à data da eleição para a coordenação responsável pela mesma;

Art. 4º - Requisitos exigidos para se candidatar ao cargo de Autodefensor das APAES de Santa Catarina (estadual, regional e local):

  1. Participar efetivamente do Programa de Autodefensoria e Família;
  2. Ser uma pessoa com deficiência intelectual e/ ou Múltipla ou com diagnóstico autista;
  3. Ser responsável;
  4. Saber ouvir os colegas;
  5. Conhecer os seus direitos e seus deveres;
  6. Saber trabalhar em equipe;
  7. Aceitar e entender a sua deficiência;
  8. Saber se expressar;
  9. Ter consciência do papel de Autodefensor;
  10.  Ser comprometido com o Movimento APAEANO;
  11.  Ter disponibilidade para viajar, participar de encontros e reuniões;
  12.  Saber respeitar a hierarquia;
  13.  Ter um perfil de liderança;

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O aluno inserido no mundo do trabalho, que estiver matriculado em algum serviço da APAE, este pode fazer sua inscrição conforme realidade deste setor em cada APAE, porém antes, deve ter ciência dos itens dos pré-requisitos citados no art. 4º, sendo assim, sua inscrição a candidato (a) a autodefensor (a) será permitida;

 

SEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO

Art. 5 - A convocação para as eleições (estadual, regional e local) será feita mediante a divulgação deste regimento pela coordenação de Autodefensoria e Família. Será eleito dois do sexo masculino e dois do sexo feminino (casal titular e casal suplente).

Art. 6 – Os pais e/ou responsáveis e apoiadores poderão participar do processo eleitoral sem direito a voto.

 

SEÇÃO III
DA CAMPANHA

Art. 7 - Durante o período de campanha, poderão ser estimulados exercícios de divulgação com confecção de santinhos, panfletos, cartazes, discursos e apresentações

Art. 8 – No momento da assembléia ordinária de eleição, não serão permitidos o uso de santinhos e nem panfletos.

Art. 9 - No dia da Assembléia Geral Ordinária, será assegurado aos candidatos ao cargo de autodefensores, o tempo máximo de 10 (dez) minutos para cada um, para a exposição de suas metas de trabalho usando os recursos de acordo com sua realidade;

 

SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 10- No caso de candidato (a) único, a eleição poderá ser realizada por aclamação, através da manifestação da Assembleia, por meio de palmas, levantando as mãos, ou outro meio eficiente capaz de aferir a vontade da maioria dos presentes. Caso a maioria da assembleia não aprove o candidato deverá ser iniciado novamente o processo de campanha para nova eleição.

Art. 11 - Em caso de mais de um candidato inscrito para concorrer à eleição, a mesma processar-se-á por meio de votação secreta.

Art. 12 - Para o processo de votação serão confeccionadas cédulas com fotos atuais e nome dos candidatos ou através de uma simulação eletrônica conforme disponibilidade no momento;

Art. 13 - O processo de votação será realizado em duas etapas distintas, garantindo-se a votação nas candidatas (sexo feminino) e depois nos candidatos (sexo masculino), sendo eleitos como titulares o casal que obtiver o maior número de votos e como suplentes o casal que receber a segunda maior votação.

Art. 14 – Em caso de empate de votos, a eleição terá uma seguinte votação:  chamada de 2º turno imediato, onde novamente os candidatos votarão entre os candidatos (as) que obtiveram empate. Caso aconteça novamente um empate o meio utilizado para esse desempate será a data de ingresso do aluno (a) na APAE (informação que deverá constar no atestado de matrícula do aluno (a), conforme Parágrafo segundo – Seção I – Das Eleições), o candidato (a)  com maior tempo de matricula será o vencedor (estadual / regional e local)

Art. 15 - Embora a Assembléia Geral seja pública é assegurado o direito de qualquer cidadão assisti-la, somente terão direito de voto as pessoas com deficiência intelectual e/ ou Múltipla ou com diagnóstico autista com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Art. 16 - Proclamado eleito o casal titular e o casal suplente de autodefensores seus nomes e respectivos cargos serão registrados no livro de Atas, onde deverá constar todos os fatos ocorridos durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, número de presentes, a apuração dos votos com o número de votos colhidos para cada candidato, a proclamação do resultado e todas as manifestações que mereçam registro, entrando os mesmos no efetivo exercício do cargo no primeiro dia útil do ano subseqüente à eleição, sendo que, no dia da pose deverão assinar o termo de responsabilidade e fazer o juramento diante dos presentes.

Responsáveis pela revisão deste regimento: casal de autodefensores estaduais Jair da Silva Rocha e Thaylane T. Muniz coordenadoria estadual, coordenadorias regionais de Autodefensoria e Família do estado de Santa Catarina, em assembleia realizada no dia 07/07/14 na cidade de Florianópolis.

Regimento Revisado novamente no dia 11/04/17 na cidade de Florianópolis pela coordenação estadual e pelas coordenações regionais de Autodefensoria e Família do estado de Santa Catarina.

Claudia Robertha de Arrazão
Dirce Nowak
Coordenação de Autodefensoria e Família - FEAPAES – Gestão 2012/2014
                                                                                                                 2014/2017